Ribeirão Preto pode ficar de fora do Reitup (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros), por não ter aprovado a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas do setor do transporte coletivo. A inclusão do município nesse regime poderia fazer com que a tarifa caísse para R$ 2,35.
A redução ou, até mesmo, a isenção) são requisitos para qualquer município conseguir tarifas de ônibus mais baixas, através da ampliação de benefícios fiscais às empresas.
Nesta quinta-feira (4), a Câmara de Ribeirão Preto acatou parecer da Comissão de Legislação e Justiça que considerou ilegal a redução do imposto, por tratar-se de renúncia de receita.
Assim, mesmo que o Reitup (projeto de lei 310/2009) seja aprovado na Câmara Federal e sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), Ribeirão Preto fica fora dele.
Para o superintendente da Transerp (Empresa de Transporte e Trânsito de Ribeirão Preto), Willian Latuf, Ribeirão Preto vai na contramão do restante do Brasil. “São Paulo já dá isenção de ISS ao transporte. O governo federal acabou de fazer o mesmo com o PIS [Programa de Integração Social] e Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]”, falou Latuf.
Além do ISS, as empresas também pagam ao município uma taxa de gerenciamento e fiscalização. No entanto, na semana passada, Latuf afirmou que a Transerp não tem como abrir mão dela. “Somos uma empresa de economia mista e não recebemos dinheiro da prefeitura. Por isso, a taxa de gerenciamento é vital”, explicou.
A reportagem enviou e-mail a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) da prefeitura questionando o que seria feito em relação à isenção de ISS, mas não obteve resposta. O jornal também procurou o vereador Walter Gomes (PR), presidente da Comissão de Justiça, mas ele não atendeu o celular.
Tarifa poderia ser de R$ 2,35
Caso o Reitup seja aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a inclusão de Ribeirão Preto no programa poderia fazer com que a tarifa por passageiro no transporte coletivo local caísse para R$ 2,35. O valor é bastante inferior ao que pede o Movimento Passe Livre (MPL), de R$ 2,60.
A queda de R$ 0,45 poderia ocorrer pela aplicação sucessiva dos benefícios. Hoje, os R$ 2,80 pagos em Ribeirão já são consequência da isenção do PIS/Cofins do governo federal, que fez os R$ 2,90 de então caírem R$ 0,10.
Segundo a assessoria do Senado, a adesão ao Reitup pode significar decréscimo 15% na tarifa de R$ 2,80, ou seja, cerca de R$ 0,40. Com isso, a passagem passaria a custar cerca de R$ 2,40.
A esse valor, poderia incidir ainda a isenção do ISS (Imposto sobre Serviços) que, segundo a Transerp, poderia baixar a tarifa em mais R$ 0,05, fazendo com que pudesse ficar em R$ 2,35.
Advogado contesta lei
Segundo o advogado Marco Aurélio Damião, especialista em administração pública, a prefeita Dárcy Vera pode reapresentar o projeto de isenção do ISS quando quiser.
Isso porque, para ele, existe conflito entre o parágrafo 2º, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município (LOM) e o artigo 67 da Constituição Federal. As normas municipais apontam que a prefeita Dárcy Vera poderia reapresentar o projeto de isenção do ISS quando quiser.
O especialista alerta, porém, que pelas regras federais, a matéria só poderia ser colocada em votação no Legislativo com a permissão da maioria absoluta dos parlamentares da Casa de Leis (12 vereadores).
“Em minha opinião, a Lei Orgânica do Município é inconstitucional, por desatender à regra do processo legislativo contida na Constituição Federal. Essa lei obriga à anuência expressa da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa”, explicou Marco Aurélio Damião.
Movimento Passe Livre Ribeirão Preto - Nota sobre reportagem do Jornal A Cidade
O ISS E A PERDA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL:
Recentemente, uma matéria divulgada pelo jornal "A Cidade" sustenta a hipótese de que Ribeirão Preto fora excluída do processo de participação do REITUP (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros) "por não ter aprovado a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas do setor do transporte coletivo", indicando, ainda, que "a inclusão do município nesse regime poderia fazer com que a tarifa caísse para R$ 2,35". Tal texto provocou uma série de conclusões equivocadas e inverdades que cabem nesta nota esclarecimentos.
Tal regime (REITUP) ainda não foi instituído, de modo que é enganosa a ideia de que "Ribeirão Preto perdeu incentivos federais". Conforme prevê o projeto de lei (PLC n. 310/2009) que cria o REITUP, quando ele for instituído será firmado convênio entre a União e os Municípios interessados em participar, prevendo as contrapartidas mínimas dos municípios (artigo 2, I, a). Antes do convênio, é impossível prever quais serão as regras para participar do regime. O que é possível saber desde já é que o projeto fala em "redução, isenção ou não incidência de tributos municipais" (artigo 2, I, a, 1), e o ISS é apenas um desses tributos. Não há nada no projeto que indique a obrigatoriedade da isenção do ISS pelos Municípios, tornando enganosa a notícia veiculada pelo jornal "A Cidade". É importante deixar claro que nós do Movimento Passe Livre de Ribeirão Preto, estamos analisando a realidade das políticas públicas desenvolvidas pela administração desta cidade de um outro viés ideológico: "O QUESTIONAMENTO DA ALTA LUCRATIVIDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO".
A proposta do movimento é amparar a diminuição da tarifa na diminuição dos lucros dessas empresas, e foi por isso que reivindicamos transparência e acesso às contas da concessionária. Há aí um interessante grau de radicalidade política (no sentido etimológico, de ir às raízes). A isenção tributária pode ser uma medida acessória, mas enquanto não passarmos a questionar os altos lucros das grandes empresas, e o próprio modelo de gestão e financiamento do transporte público, não alteraremos a dinâmica socioeconômica da nossa realidade política. Até quando vamos tolerar que as concessionárias de serviços públicos lucrem milhões? Até quando vamos tolerar serviços de baixa qualidade no transporte municipal e na coleta de lixo?
A redução da tarifa baseada na desoneração de impostos, importante fonte de receita do Poder Público, é uma medida superficial que não altera em nada a gestão e o financiamento do transporte público. Apesar da redução significativa que a tarifa poderia sofrer a curto prazo, a médio/longo prazo seu valor voltaria a subir, gerando os mesmos problemas atuais. A desoneração é uma política que, apesar de apresentar-se como milagrosa, é a antessala para uma catástrofe, uma vez que além de diminuir a receita do Estado, não garante melhorias no transporte público e nem uma maior democratização do acesso à cidade.
