Após
17 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada pela Presidência da
República a Lei nº 12.587, no dia 3 de janeiro de 2012. Publicada no Diário
Oficial da União, agora basta esperar os 100 dias para a lei que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana entrar em vigor.
Lembrando que Ribeirão Preto/SP ainda precisa elaborar o seu Plano de Mobilidade Urbana,
atrasado 11 anos de acordo com o Estatuto da Cidade. Essa nova lei não altera esse atraso, apenas obriga novos e mais municípios a fazerem o plano, aqueles que possuírem mais de 20 mil habitantes. O prazo é de três anos.
Para saber mais, leia o comunicado do IPEA nº 128:
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